Edital para Delegado sai em junho

O edital do concurso para delegado da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro será divulgado em junho. Anteriormente, estava previsto para sair em maio, porém, segundo a delegada Jéssica Almeida, diretora da Academia de Polícia (Acadepol), os problemas internos na contratação da organizadora atrasaram a publicação. A minuta do edital já está pronta, faltando apenas definir qual a instituição será responsável pela seleção. A expectativa da Acadepol é que os detalhes sejam resolvidos o quanto antes.

O concurso oferecerá 100 vagas. Para concorrer a uma delas, é preciso possuir bacharelado em Direito. Os vencimentos iniciais são de R$15.174,70 mensais, valor relativo ao mês de maio. Enquanto isso, aqueles que pretendem participar da nova seleção já devem iniciar seus estudos, e a melhor forma de preparação é com base no conteúdo programático do último concurso, realizado em 2009 e organizado pela Fundação Ceperj. Na ocasião, os candidatos foram submetidos a uma prova objetiva com 60 questões, distribuídas igualmente pelas disciplinas de Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Civil e Medicina Legal. Depois, os aprovados nesta etapa ainda passaram por um exame discursivo, prova oral, teste psicotécnico, avaliação médica e de capacidade física, curso de formação profissional, investigação social, prova de títulos e exame médico pré-admissional.

 Outros concursos - Além de oportunidades para o cargo de delegado, quem deseja servir à corporação poderá participar de outras seleções previstas pela Polícia Civil. Previsto para o segundo semestre, o concurso seguinte será destinado à função de perito criminal. Nesse caso, serão oferecidas 100 vagas e a carreira exige nível superior específico. Os ganhos são de R$4.350,27. Outras seleções também estão em pauta e acontecerão no ano que vem, como para o cargo de oficial de cartório, com 750 vagas. A exigência é de nível superior em qualquer área e carteira motorista “B”. Os vencimentos iniciais são de R$2.409,86. A outra oportunidade de se trabalhar na Polícia Civil será para papiloscopista, com oferta de 100 vagas. A exigência é de nível superior em qualquer área e carteira de motorista “B” e ganhos de R$3.610,73.

Fonte: Folha Dirigida

Vagas para inspetor da Polícia Civil do Rio sobem de 600 para 1.200

"O concurso para inspetores da Polícia Civil, que está em andamento, terá o dobro de vagas: passará de 600 para 1.200. O governo do estado autorizou o aumento no número de aprovados, depois que a chefe de Polícia, Martha Rocha, fez o pedido à Secretaria de Estado de Segurança (Seseg), a fim de reduzir o déficit no quadro de pessoal.
A instituição conta com cerca de 12.000 policiais, número considerado insuficiente pelas autoridades de Segurança Pública. Há também uma preocupação por conta dos eventos internacionais que a cidade vai sediar, como a Copa do Mundo, em 2014, e as Olimpíadas, em 2016.
Com a decisão, foram adiadas as provas físicas, que estavam marcadas para os dias 15 e 16 de março. Até o momento, 2.900 pessoas já foram aprovadas no exame escrito. O concurso para inspetor de Polícia Civil exige diploma de nível superior.
Segundo o edital lançado pelo governo, o salário inicial de inspetor é de R$ 2.087, incluindo as gratificações e adicionais. O regime de trabalho é de 40 horas semanais ou por sistema de escala de serviço."
Fonte: G1

Essa é uma ótima notícia para todos que aguardavam ansiosamente um posicionamento da banca em relação ao TAF. Enfim, saiu o motivo da demora. E que motivo positivo! Para todos aqueles que, como eu, estão aprovados dentro do número de vagas, boa sorte, treinem com disciplina para evitar lesões e rumo à Acadepol. A PCERJ precisa de novos policiais éticos, profissionais e de bom caráter, características que a maioria dos aprovados deve possuir e cultivar.

Rumo à ACADEPOL!

PRF prevê novo concurso ainda em 2012

O Ministro da Justiça divulgou que pretende realizar concurso para ingresso de 1.500 policiais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em 2012, contudo, um eventual novo concurso depende de aprovação do Ministério do Planejamento. 

A Administração da PRF também tem se mobilizado para viabilizar a criação e provimento dos cargos de natureza administrativa. Segundo nota da Administração da PRF importantes esforços vem sendo empreendidos no sentido de viabilizar a realização de novos concursos para o cargo de policial rodoviário federal com a maior brevidade possível.

Recentemente Sobre o tema, para 2012, é esperada a aprovação pelo Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 2.205/2011, que propõe a criação de 1.422 vagas no governo federal, das quais 260 são para a área administrativa da Polícia Rodoviária Federal (PRF), visando-se a substituição dos cargos terceirizados. O PL, conforme consulta ao site da Câmara dos Deputados em 02/01/12, aguarda parecer na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).


Fontes: Professor Leandro Macedo e Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
http://www.dprf.gov.br/estatuto/documents/10156/52b45545-71e6-4ab6-8a80-815a921b73ae

Decisão dos Tribunais - 3

Concurso público: edital e princípio da legalidade

(STF informativo nº 663):

A 1ª Turma denegou mandado de segurança no qual se alegava que, apesar da exigência, no edital de concurso público, de aprovação no teste de direção veicular, lei e portaria não preveriam essa aptidão para investidura no cargo. Asseverou-se que as etapas do presente certame prescindiriam de disposição expressa em lei em sentido formal e material, sendo bastante que estivessem estipuladas no edital, existente o nexo de causalidade em face das atribuições do cargo. Destacou-se inexistir lei com a estipulação das etapas do concurso, porém, o edital teria sido explícito.

A jurisprudência consolidada no sentido de não poder o edital do concurso exigir algo que não conste na Lei que criou o cargo acabou.

Agora, independente do que conste na Lei, o edital pode tudo. Basta fundamentar que a exigência não prevista em Lei possui “nexo de causalidade” com as atribuições do cargo.

Fonte: www.stf.jus.br

          www.jus.com.br

Inscrições abertas para oficial da PM - SP

A Diretoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de São Paulo torna pública a abertura das inscrições para realização de Concurso Público que visa o preenchimento de 120 cargos de Aluno Oficial no Bacharelado em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública (Curso de Formação de Oficiais - CFO), para ambos os sexos. A Fundação Vunesp ficará responsável pela organização e execução do certame.

Entre os principais pré-requisitos para concorrer a uma vaga, o candidato deve ter, no máximo, 26 (vinte e seis) anos de idade, exceto se integrante da Polícia Militar do Estado de São Paulo; ter concluído o Ensino Médio ou equivalente; estar em dia com as obrigações eleitorais e em pleno exercício dos direitos políticos; reputação e idoneidade ilibadas e não registrar antecedentes criminais; ter altura mínima, descalço e descoberto, de 1,65m para homens, se no mínimo 1,60m de estatura, para mulheres;

Sobre as Inscrições:

As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, através do site www.vunesp.com.br, entre as 10h do dia 28 de maio e às 16h do dia 26 de junho de 2012. O candidato deve preencher corretamente a ficha de inscrição, ficando atento para a escolha da cidade de realização da prova escrita (partes I e II) e fazer a opção pela língua estrangeira (Língua Inglesa ou Língua Espanhola). Em seguida, deve imprimir o boleto bancário e efetuar o pagamento do valor da taxa de inscrição, que é de R$ 130,00.

Sobre as Provas:

A seleção dos candidatos será feita através de provas escritas de caráter classificatório e eliminatório, além de prova de títulos, prova de condicionamento físico, exames de saúde, exames psicológicos e investigação social, de caráter eliminatório.

As provas escritas (parte I e II) têm data prevista para acontecerem dia 05 de agosto de 2012, em horários e locais posteriormente divulgados no site da organizadora do concurso e também no Diário Oficial do Estado. As disciplinas cobradas são: História, Filosofia, Sociologia, Geografia, Língua Portuguesa, Língua Inglesa ou espanhola e Matemática.

Já a aplicação da prova de condicionamento físico, estará sob responsabilidade da Escola de Educação Física (EEF) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Os exames de saúde, de caráter eliminatório, serão realizados por Banca Examinadora nomeada pelo Comandante Geral. Os exames psicológicos serão realizados exclusivamente pela Diretoria de Pessoal, em conformidade com as normas em vigor dos Conselhos Federal e Regional de Psicologia. Já a investigação social, será realizada pelo órgão técnico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e tem por finalidade averiguar a vida pregressa e atual do candidato, quer seja social, moral, profissional, escolar, e demais aspectos de vida em sociedade, impedindo que pessoa com situação incompatível ingresse na Instituição. O próprio candidato fornecerá os dados para tal averiguação, autorizando seu procedimento.

Fonte: PCI Concursos

Dicas de Estudo - 1

Direito Penal para Concurso – Polícia Federal

O referido livro é uma obra voltada para os concursos destinados às carreiras na Polícia Federal e, por isso, foca nos últimos editais de tais concursos e também explica o assunto tentando focar na abordagem que o CESPE dá ao Direito Penal em suas provas.

Esta obra do professor Emerson Castelo Branco faz uma interação muito bem desenvolvida entre teoria, jurisprudência, questões comentadas e potenciais questões de prova, além de dicas pontuais imprescindíveis, que passam desapercebidas durante uma primeira leitura da parte teórica. Sua estrutura me impressionou já no primeiro capítulo, pois é organizado de forma dinâmica, tornando a leitura e o estudo mais agradáveis e produtivos.

Sendo de leitura simples e fácil compreensão, indico este livro a todos os concurseiros que focam nas carreiras policiais pois, apesar de ser destinado à Polícia Federal e ao CESPE, esta obra é de grande ajuda para todos os concursos públicos que exigem o Direito Penal nos seus editais.

A faixa de preço varia entre R$ 48,00 e R$ 85,00.

Decisão dos Tribunais - 2

APREENSÃO DE ARMA EM CAMINHÃO. TIPIFICAÇÃO.

O veículo utilizado profissionalmente não pode ser considerado “local de trabalho” para tipificar a conduta como posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/2003). No caso, um motorista de caminhão profissional foi parado durante fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, quando foram encontrados dentro do veículo um revólver e munições intactas. Denunciado por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14 do Estatuto do Desarmamento), a conduta foi desclassificada para posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 do mesmo diploma), reconhecendo-se, ainda, a abolitio criminis temporária. O entendimento foi reiterado pelo tribunal de origem no julgamento da apelação. O Min. Relator registrou que a expressão “local de trabalho” contida no art. 12 indica um lugar determinado, não móvel, conhecido, sem alteração de endereço. Dessa forma, a referida expressão não pode abranger todo e qualquer espaço por onde o caminhão transitar, pois tal circunstância está sim no âmbito da conduta prevista como porte de arma de fogo. Precedente citado: HC 116.052-MG, DJe 9/12/2008. REsp 1.219.901-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/4/2012.

O anteprojeto do novo Código Penal: mudanças para o crime de estupro

O crime de estupro deve ganhar novas especificações, segundo proposta aprovada pela comissão de juristas instituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal. Os juristas decidiram inserir na legislação as formas como o estupro ocorre, dividindo a conduta em sexo vaginal, anal e oral, para as penas mais graves.

“É caso de chamar a coisa pelo nome”, afirma o relator do anteprojeto, procurador da República Luiz Carlos Gonçalves. "Hoje a lei fala em termos que não são de conhecimento popular. Conjunção carnal, isso ninguém sabe realmente o que é", afirma. O texto final deve ser encaminhado ao Senado em junho.

A proposta também diminui a idade do que hoje é considerado o vulnerável, para fins de punição por crimes sexuais, de 14 anos para 12 anos de idade. A comissão levou em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo o qual criança é a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente, entre 12 e 18 anos de idade.

Levantamento do G1 junto a decisões de segunda instância dos tribunais de justiça do país mostra que juízes e desembargadores estão insatisfeitos com a Lei 12.015 que, em 2009, tornou crime todo ato de cunho sexual com menores de 14, mesmo com o consentimento da vítima.

“Estamos concordando em parte com essa crítica e reduzindo a idade de consentimento para 12 anos”, afirma o relator. “O problema atual é a idade. Eu particularmente concordo com os 14 anos, mas a comissão entendeu que o limite deve ser de 12. A intenção foi compatibilizar com o Estatuto da Criança e do Adolescente”, explica.

Entenda as mudanças propostas
A proposta foi aprovada no dia 9 de março. “Ela compreende todo esse circuito de ofensa a liberdade sexual de alguém”, afirma o procurador.

Pelo anteprojeto, o estupro de vulnerável passa a ter penas que vão de 8 a 12 anos de reclusão, substituindo as atuais, que vão de 8 a 15 anos.

Em outro artigo, a proposta acrescenta o crime de “manipulação ou introdução de objetos em vulnerável”, com pena de reclusão também de 8 a 12 anos de reclusão.

O anteprojeto também inclui o “molestamento sexual de vulnerável”, para qualquer ato que não seja o estupro vaginal, anal ou oral, com penas previstas de 4 a 8 anos de reclusão.

“Ele é diferente do atentado violento ao pudor, porque o atentado violento é tudo. Poderia ser forçar ao sexo anal ou passar a mão no metrô. É por isso que se está mudando essa nomenclatura.”

As mesmas penas valem para quem abusa de pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental, ou de quem, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência ou não possui o necessário discernimento.

A pena pode aumentar de um terço a dois terços, se o réu praticou o crime mediante mais de uma das condutas descritas. Se o estupro resultar em gravidez ou doença sexualmente transmissível, a pena pode aumentar de um sexto até metade.

Gonçalves diz ainda considerar que as alterações devem ajudar juízes a decidir sobre esses casos. “Certamente, é uma grande colaboração, porque reduz a margem de apreciação. Agora vai ter todo um caminho para chegar à pena justa.”

Anteprojeto
A comissão de juristas deve entregar o anteprojeto de reforma do Código Penal até o próximo dia 25 de junho. Entre os temas já aprovados pela comissão, estão a criação dos crimes de enriquecimento ilícito e tráfico de pessoas, a revogação do crime de desacato e o aumento da pena para quem utiliza menores de idade na realização de crimes.

Fonte: G1

O dia a dia de um PRF

Para todos aqueles que estão se preparando e almejando uma das 1.500 vagas oferecidas no concurso que a PRF deverá abrir ainda neste ano. Entendam um pouco como é o trabalho de um Policial Rodoviário Federal.

PRF em Ação: Episódio 1 - Baleado, Armado e Procurado

PRF em Ação: Episódio 2 - Retirando Arma, Combatendo Embriaguez e Prendendo

Assaltantes

PRF em Ação: Episódio 3 - Combate ao Tráfico de Drogas

Novo concurso para oficial da PMDF

A Polícia Militar do Distrito Federal abriu concurso público para 285 vagas para o cargo de aspirante a oficial. São 41 vagas efetivas e 244 para formação de cadastro de reserva. O salário é de R$ 7.947,50.

Para participar da seleção, os candidatos devem ter nível superior nas áreas médica, odontológica ou veterinária. Os profissionais vão realizar o Crso de Habilitação de Oficiais da Saúde - CHOS.

Os cargos são para a área médica nas especialidades de anestesia, angiologia/ cirurgia vascular, atividade médica em nível pré-hospitalar (médico socorrista), cancerologia cirúrgica, cancerologia clínica, cardiologia, cirurgia geral, cirurgia pediátrica, clínica médica, coloproctologia, dermatologia, endocrinologia, gastroenterologia, geriatria, ginecologia, hematologia, medicina do trabalho, medicina intensiva adulto, medicina intensiva pediátrica, neurologia, nefrologia, oftalmologia, ortopedia, otorrinolaringologia, pediatria, penumologia, psiquiatria, radiologia, reumatologia e urologia, na área odontológica nas especialidades de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facil, dentística, endodontia, odontopediatria, periodontia, prótese e radiologia oral e imaginologia, e na área de veterinária na especialista de veterinária de pequeno porte (cães).

O processo seletivo é composto de 6 fases: exame de habilidades e conhecimentos, mediante a aplicação de provas objetivas, avaliação de títulos e de experiência profissional, teste de aptidão física, exames médicos, avaliação psicológica e sindicância da vida pregressa e investigação social.

As inscrições devem ser feitas entre os dias 20 de maio e 22 de junho pelo site www.iades.com.br. A taxa é de R$ 78,50.

Os candidatos também podem se inscrever presencialmente na central de atendimento, localizada no SCS Quadra 8, bloco B-60, 4º andar, Shopping Venância 2000, Asa Sul, das 10h às 16h.

As provas objetivas estão previstas para o dia 2 de setembro e terão 4 horas de duração.

O curso será realizado na Academia de Polícia Militar. O candidato que concluir com aproveitamento o CHOS será nomeado ao posto de Segundo-Tenente do QOPMS.

Edital do concurso: http://www.iades.com.br/inscricao/ProcessoSeletivo.aspx?id=261c18

Fonte: http://g1.globo.com/

Concurso Inspetor Polícia Civil - RJ

Saiu gabarito definitivo da prova para o cargo de inspetor de 6ª Classe da PCERJ. Após os recursos, a banca (Fundação Euclides da Cunha) anulou 8 questões e mudou o gabarito de uma, todas de direito. Dentre todos os aprovados, 1200 serão convocados para realizarem o teste de aptidão física - TAF. Com isso a nota de corte já está praticamente definida em 62 pontos. Parabéns à todos os aprovados. Agora aos 600 melhores colocados só resta intensificar a preparação física e aos demais 600 torcer para convocações extras.
Rumo à vitória!

Site do concurso: http://www.concursosfecuff.org/inicial.asp?id=174

Tabela provisória da classificação final: https://rapidshare.com/files/4070689764/Tabela_Inspetor_PCERJ_2012.xlsx?bin=1

Decisão dos Tribunais - 1

Candidato eliminado na fase de investigação social deve prosseguir em concurso

A eliminação de candidato em concurso público fundamentada no fato de responder a ações penais sem sentença condenatória, ou por ter o nome inscrito em cadastro de inadimplência, “fere o princípio da presunção de inocência”. Foi o que entendeu a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao deferir recurso de candidato eliminado na fase de investigação social de concurso.

O certame foi promovido pela Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva ao cargo de técnico penitenciário, em 2007. O candidato havia passado na prova objetiva e no exame de aptidão física, mas foi desclassificado na fase de investigação de vida pregressa.

O motivo é que ele respondia a duas ações penais. Uma por receptação qualificada e outra pelos delitos previstos nos artigos 278, por crime contra a saúde pública, e 288, por formação de quadrilha ou bando, ambos do Código Penal. Além disso, tinha seu nome incluído em cadastro de serviço de proteção ao crédito por quatro vezes. O candidato entrou com recurso administrativo, mas logo os aprovados foram convocados para a última fase do concurso.

Inconformado, ele entrou com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Sustentou que não havia sido condenado e que as inscrições do seu nome em cadastro de devedores não determinaria caráter inidôneo, refletindo apenas “condições financeiras adversas”. Ele alegou ainda que vislumbrou no certame a única saída para suas dificuldades.

Os desembargadores negaram o pedido, em vista da “essencialidade da idoneidade moral e de conduta ilibada do servidor que estará em contato direto com os internos do sistema prisional do Distrito Federal”. Os magistrados destacaram que a exigência constava expressamente no edital.

No documento, a instituição organizadora do concurso afirmava que os candidatos seriam “submetidos à sindicância da vida pregressa e investigação social, de caráter unicamente eliminatório, para fins de avaliação de sua conduta pregressa e idoneidade moral”, e que esses eram “requisitos indispensáveis para aprovação no concurso público”.

Ao julgar o recurso em mandado de segurança no STJ, a relatora do caso, ministra Laurita Vaz, afirmou que a eliminação amparada em processos criminais que ainda não resultaram em condenação “fere o princípio da presunção de inocência” e contraria entendimentos anteriores da corte.

A relatora entendeu ainda que o fato de o nome do candidato constar em cadastro de inadimplência não seria suficiente para impedir o acesso ao cargo público, e que a desclassificação nesse sentido é “desprovida de razoabilidade e proporcionalidade”. Citando jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF) em apoio a sua tese, Laurita Vaz foi acompanhada pela maioria do colegiado. 

Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103555

Menos de um mês para abrir 600 vagas

Resta menos de um mês para que a Polícia Federal (PF) divulgue os editais do concurso para 600 vagas de escrivão (350 chances), delegado (150) e perito (100), com remunerações de até R$13.672, autorizado pelo Ministério do Planejamento. O prazo para a publicação dos documentos vai até o dia 12 de junho e o departamento aguarda apenas a definição da organizadora da seleção para finalizá-los. Na última segunda-feira, dia 14, a Coordenação de Recrutamento e Seleção (Corec) da PF reafirmou que a minuta dos editais já está pronta, restando apenas a contratação da organizadora para que sejam definidos os últimos detalhes, como, por exemplo, o cronograma da seleção.

Para isso, o departamento aguarda a aprovação do Ministério da Justiça quanto ao pedido de dispensa de licitação para contratar o Cespe/UnB, tradicional organizador dos concursos da PF, que também está à frente da seleção em andamento, para agente e papiloscopista. Estima-se que os editais (um para cada cargo) poderão ser divulgados cerca de uma semana após a contratação da organizadora.

Entre os pontos já confirmados estão a lotação preferencialmente nas regiões de fronteira (nos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Rondônia e Roraima, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) e a repetição das regras do concurso para agente e papiloscopista no que diz respeito às avaliações física, psicológica e médica, e à investigação social, contidas nos editais para cada cargo. Além dessas etapas, a seleção irá prever ainda provas objetiva e discursiva, prova prática de digitação (apenas escrivão) e curso de formação.

Requisitos e vencimentos - O cargo de escrivão proporciona remuneração inicial de R$7.818 (incluindo o auxílio-alimentação de R$304), sendo aberto àqueles que possuem o ensino superior em qualquer área de formação. Para delegado e perito, os iniciais são de R$13.672 (também com auxílio), com o primeiro destinado aos bacharéis em Direito e, o segundo, aos que possuírem a formação superior na área especificada em edital. Todos os cargos têm ainda como requisito a carteira de habilitação ?B? ou superior.

Fonte: Folha Dirigida

Lançamento

Este blog é voltado para os concursos e concurseiros de todo o país que sonham em conquistar uma vaga em uma das diversas polícias do Brasil. Aqui serão publicadas dicas, vídeos, notícias, novidades, entrevistas e tudo o mais que possa ser útil nesta batalha árdua que todos travamos por uma vaga, ou melhor, por um sonho! Rumo à vitória!